Legislação

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Declaração de AMMAR, no marco do Dia Internacional contra o Tráfico de Pessoas:

As trabalhadoras sexuais autônomas nos declaramos contra o tráfico de pessoas em todas as suas formas. Além disso, a partir da Associação de Mulheres Prostitutas da Argentina, pedimos que se diferencie tráfico de pessoas de trabalho sexual e que se regulamente o trabalho sexual autônomo para acabar com a vulnerabilidade de direitos que afeta as trabalhadoras sexuais, evitando assim a exploração de pessoas.

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Regulamentar pra quê? (ou: “mas já estão na CBO, que mais essas putas querem?”)

Papo vai, papo vem e o assunto é “PUTA”. Citadas a torto e a direito em mesas de debates, em cínicas reuniões de combate ao tráfico humano, na roda feminista ou mesmo em locais nem tão honrosos assim (como a boca de pastores e religiosos em geral, por exemplo), desde que a questão da regulamentação do trabalho sexual voltou à pauta, por conta e obra da Grande Puta Gabriela Leite e do deputado Jean Wyllis, fato é que não mais tivemos paz. Gente que até noites antes de o PL 4211/2012 ser apresentado não queria nem ouvir falar de nós agora vive com a puta na boca, hora se posicionando contra, hora a favor – toda cidadã brasileira e todo cidadão brasileiro hoje tem um pitacozinho pra dar sobre a vida das mundanas.

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França: trabalhadoras enfrentam nova ofensiva pela criminalização

Cerca de 100 trabalhadoras sexuais fizeram uma manifestação no último sábado em Paris para exigir a descriminalização de seu trabalho. O protesto foi convocado pelos sindicatos das trabalhadoras sexuais francesas poucos dias antes de o Senado francês voltar a examinar um projeto de lei que prejudica ainda mais a categoria. O debate do projeto para “reforçar a luta contra o sistema prostitucional” no Senado foi marcado para hoje e amanhã (30 e 31 de março).

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Espanha: em decisão inédita, juiz determina que trabalho sexual é trabalho

Pela primeira vez a Justiça espanhola reconhece que o trabalho sexual é trabalho e as pessoas que o exercem têm direitos. Assim, o Tribunal Social número 10 de Barcelona abriu as portas para que as trabalhadoras sexuais obtenham os direitos sociais que elas tanto exigem. Veja a reportagem do El Mundo sobre o caso, que atraiu a atenção de toda a imprensa espanhola e internacional.

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Suécia: estudo sugere que lei de criminalização de clientes é um fracasso

A Rede Global de Projetos de Trabalhadoras Sexuais (NSWP) analisa um novo relatório sobre os efeitos da lei que criminaliza clientes de trabalhadoras sexuais na Suécia. Elaborado a pedido da a Associação Sueca para Educação em Sexualidade (RFSU), o estudo conclui que os efeitos positivos da proibição têm sido muito exagerados e levaram a uma vulnerabilidade maior para as trabalhadoras sexuais.

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Lei antiprostituição do Canadá aumenta temor sobre segurança das trabalhadoras sexuais

No ambiente luxuoso do Ritz Carlton, no centro de Toronto, Delight ergue uma taça gelada de Sauvignon Blanc. Não é um ato de comemoração, é mais uma tentativa de afogar o desespero.
Delight se reuniu com um grupo de colegas trabalhadoras sexuais para marcar o momento quando, pela primeira vez na história do Canadá, comprar sexo tornou-se ilegal. Logo depois da aprovação da lei, nem uma única voz falou em abandonar o jogo. “Foi mais ou menos como dê a si mesma um dia para ficar triste, e levante-se amanhã e vá trabalhar”, disse Delight.

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Depoimento: modelo sueco reprime direitos de cidadania

Pye Jakobsson, presidente da NSWP (Rede Global de Projetos sobre Trabalho Sexual) comenta um artigo elogioso ao chamado Modelo Sueco, publicado em 26 de novembro pelo Gay News Network, da Austrália.
“Sou uma trabalhadora sexual sueca e… sempre acho um pouco curioso quando pessoas virtuosas pensam que são tão mais inteligentes do que o UNDP (Programa de Desenvolvimento da ONU), o Unaids (programa Conjunto da ONU para HIV/Aids) e a OMS (Organização Mundial da Saúde), que são, todas elas, a favor da descriminalização do trabalho sexual e contra o Modelo Sueco…”

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