Descriminalizar o trabalho sexual é uma forma de assegurar direitos

Documento elaborado pela Rede Brasileira de Prostitutas em apoio à política proposta pela Anista Internacional; estamos republicando e assinando. Assine você também.

Documento de apoio à política proposta pela Anistia Internacional

Nós abaixo assinados, profissionais do sexo, organizações e pessoas engajadas com pesquisa e ações voltadas para assegurar os direitos humanos das pessoas envolvidas com o trabalho sexual no Brasil, manifestamos por meio da presente o nosso irrestrito apoio à política proposta pela Anistia Internacional em favor da descriminalização do trabalho sexual.

Apoiamos a visão expressa pela Anistia Internacional no sentido de que os Estados têm a obrigação “de reformar suas leis e desenvolver e implementar sistemas e políticas que eliminem a discriminação contra as pessoas que realizam o trabalho sexual”. A Anistia Internacional apela aos Estados no sentido de que “ensejem esforços para empoderar as pessoas mais marginalizadas na sociedade, nomeadamente através de apoio aos direitos à liberdade de associação de quem está envolvido com o trabalho sexual e do o estabelecimento de condições que assegurem o acesso a serviços de saúde adequados e a condições de trabalho seguras, através da luta contra discriminação ou abuso com base em sexo, orientação sexual e/ou identidade ou expressão de gênero”. Essa visão está em consonância com as vozes dos trabalhadores e trabalhadoras do sexo de todo o mundo. Essas vozes argumentam que os Estados devem proteger de forma proativa direitos fundamentais¹Oito direitos têm sido reconhecidos e ratificados pela maioria dos países como fundamentais aos direitos humanos. Esses são estabelecidos em vários tratados internacionais de direitos humanos e em muitas constituições nacionais. e tomar medidas no sentido de que os mesmo sejam cumpridos e respeitados.²Ver On sex work, human rights, and the law – a summary

Em contextos onde muitos aspectos do trabalho sexual são criminalizados, incluindo, por exemplo, oferecer serviços sexuais ou viver dos rendimentos de uma pessoa que é trabalhador/a do sexo – casos em que familiares e dependentes dessas pessoas podem ser penalizados — ou outras disposições que criminalizam “terceiros”³Acesse o relatório da Sangram Sex work and laws in South Asia. envolvidos com essas atividades, profissionais do sexo enfrentam discriminação e estigma que põem em xeque os seus direitos humanos, incluindo a liberdade, a segurança da pessoa, o tratamento igual perante a lei e a saúde. Evidências sugerem que o risco de infecção pelo HIV dos/as trabalhadores/as do sexo está intimamente relacionada com a sua marginalização e estatuto de ilegalidade que torna seu trabalho subterrâneo e aumenta o risco de abuso policial e de exploração.

De acordo com a Nota de Orientação da UNAIDS sobre HIV e Trabalho Sexual “mesmo quando os serviços são, teoricamente, disponíveis, profissionais do sexo e seus clientes enfrentam obstáculos significativos no acesso a prevenção, cuidados terapêuticos e apoio ao tratamento do HIV, especialmente quando o trabalho sexual é criminalizado.” Em países onde o trabalho sexual é descriminalizado, evidências indicam que a violência dirigida a profissionais do sexo é reduzida e que as relações entre os profissionais do sexo com polícia é menos conflitiva e abusiva e o acesso aos serviços de saúde se amplia.⁴Report of the Prostitution Law Review Committee on the operation of the Prostitution Reform Act 2003. Wellington, New Zealand; Ministry of Justice: 2008.

Como as organizações e pessoas comprometidas com as questões que envolvem o trabalho sexual no Brasil, nossa experiência pode contribuir positivamente para o processo de fortalecimento da decisão da Anistia Internacional sobre o tema. A despeito do que se afirma habitualmente, o trabalho sexual não é totalmente descriminalizado no Brasil. Na verdade, o Brasil é oficialmente um país abolicionista que assinou todos os tratados internacionais mobilizados pelo que foi a luta contra a “escravidão de mulheres brancas” no passado e hoje é entendido como combate contra o “tráfico humano”.

Desde o século 19 a lei brasileira definiu que a prostituição em si deve ser reprimida, mas que as mulheres e homens que trabalham como profissionais do sexo não devem ser criminalizados/as. Assim, embora a venda de sexo, per se, não seja criminalizada, existem uma série de leis que criminalizam atividades e pessoas associadas ao trabalho sexual – inclusive parceiros, pais e mães, companheiras/os de habitação, amigas/os e até mesmo as crianças sob o argumento da necessária “repressão ao rufianismo”. Essas leis são usadas para perseguir e controlar as pessoas envolvidas com trabalho sexual, empurrando-as para territórios onde elas não serão vistas e muitas vezes estão sujeitas ao controle de exploradores, sem recurso a nenhuma proteção jurídica. Essas leis inspiradas pelo abolicionismo estão constantemente ameaçando famílias e outras pessoas associadas a profissionais do sexo, ou bem aqueles que alugam espaços para serviços sexuais ou os gerenciam. Isso faz com que todas essas pessoas sejam, com frequência, excluídas da proteção assegurada a todas as cidadãs e cidadãos pela Constituição brasileira.

Existem no país leis específicas contra o estupro, sequestro, assassinato, violência doméstica, agressão sexual e escravidão para punir situações de violência e coerção que possam ocorrer no âmbito do trabalho sexual. As normas vigentes sobre “proxenetismo” e “manutenção de casas de prostituição” – inspiradas nas normas internacionais e abolicionistas que foram elaboradas no início do século 20 e que estão inscritas no Código Penal desde 1940 — não reduziram significativamente a extensão do trabalho sexual, mas estão na origem de persistentes padrões de violência contra profissionais sexo, no mais das vezes – e ironicamente – por parte das autoridades policiais.

Isso pode ser exemplificado pela operação realizada pela polícia em Niterói, Rio de Janeiro, pouco antes da abertura da Copa do Mundo FIFA de 2014. Para “reprimir a exploração sexual e rufianismo” a polícia invadiu um prédio na área central daquela cidade, despejando ilegalmente cerca de 100 trabalhadoras sexuais. A operação não identificou “exploradores/as”, mas os bens das mulheres foram confiscados e várias delas alegam que a polícia as espancou e estuprou durante a ação. Uma prestou seu testemunho sobre essas violações na Comissão de Direitos Humanos da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro. Esse episódio, inclusive, foi incluído na seção Brasil do Relatório Global da Anistia Internacional para 2014, como exemplo da violência policial no país. Deve-se mencionar que até hoje não foi feita nenhuma investigação sobre a conduta dos policiais que participaram da operação. Mas a trabalhadora sexual e membros de sua família têm sido desde então ameaçados por homens que ela identifica como agentes da polícia.⁵Veja o filme Isabel The Witness no YouTube.

Não estamos frente a um caso isolado. Como tem sido denunciado ao longo dos anos pela Anistia Internacional, a polícia brasileira se caracteriza pela violência e brutalidade, corrupção e debilidade investigativa. A capacidade da sociedade civil para monitorar a conduta policial no sentido de que os direitos humanos não sejam violados por suas ações tem sido fatalmente prejudicada por impunidade.⁶Leia o Relatório Brasil da Anistia Internacional e o artigo Brazil: Dangerous brew of police abuses and impunity threatens to mar World Cup. No país, em torno de 50 mil pessoas são assassinadas a cada ano, mas apenas entre 5% e 8% desses homicídios são objetos de processos criminais finalizados e estima-se que cerca de 2 mil dessas mortes são perpetradas pela própria polícia.⁷Veja o Anuário Brasileiro de Segurança Pública 2014 – ano 8 e a reportagem Violência: Brasil mata 82 jovens por dia. Finalmente, mas não menos importante, as pesquisas realizadas por grupos de prostitutas e cientistas sociais que defendem os direitos das prostitutas informam que no mais das vezes as forças policiais são cúmplices diretas na organização e exploração do trabalho sexual e se beneficiam de seus lucros através de subornos e chantagens.

A proposição de que a criminalização da venda ou compra de sexo poderá, de algum modo resultar, na ampliação do exercício e proteção dos direitos humanos, seja no Brasil, seja em outro país, é uma fantasia perigosa, que deve ser questionada pela Anistia Internacional e todos os outros grupos que apoiam os direitos humanos e a democracia. Como sabemos a “guerra contra as drogas” é exemplo cabal do amplo fracasso de políticas proibicionistas que se apoiam na hipercriminalização e nas intervenções policiais violentas para “conter a demanda”. O mesmo se aplica ao trabalho sexual.

Pesquisadoras/es, trabalhadoras/es sexuais, ativistas e demais pessoas que assinam essa carta vêm, portanto, respeitosamente apoiar a iniciativa da Anistia Internacional de iniciar uma política de apoio aos direitos humanos das pessoas envolvidas com o trabalho sexual e apoiar as demandas em prol da descriminalização dessas atividades, como há 30 anos tem sido reivindicado pelo movimento brasileiro de prostitutas.

Adriana Piscitelli – Professora-pesquisadora, Núcleo de Estudos de Gênero PAGU – UNICAMP, Campinas-SP

Alberto Kopittke – vereador, Porto Alegre – RS

Alcemar Cardoso da Rosa Jr. – advogado, Porto Alegre – RS

Alessandro Ezabella – psicólogo e sexólogo, mestre em Psicologia Social PUC-SP, pesquisador independente em gênero, história e sexualidades, São Paulo – SP

Aline Bocchio, estudante de Ciências Sociais – UFRJ, Rio de Janeiro – RJ

Amana Mattos – professora adjunta na UERJ, Rio de Janeiro – RJ

Amara Moira – prostituta, editora da página “E Se Eu Fosse Puta”, coeditora de Mundo Invisível, Campinas – SP

Ana Goreth Ricardo Santos – trabalhadora sexual, estudante de serviço social, fundadora do CIPMAC,  Campina Grande – PB

Ana Paula da Silva – professora adjunta UFF/INFES, Rio de Janeiro – RJ

André Alves – jornalista, Cuiabá – MT

Anne Fonseca Cunha – mãe, Santa Catarina – SC

Antoinette de Brito Madureira – professora, UFRN, Natal – RN

APPS – Associação Pernambucana das Profissionais do Sexo, Recife – PE

APROSMIG – Associação de Prostitutas de Minas Gerais, Belo Horizonte – MG

ASPRORN – Associação de Profissionais do Sexo e Congêneres do Rio Grande do Norte

Articulação Norte-Nordeste de Profissionais do Sexo

Brenda Paes – trabalhadora sexual, MundoInvisivel.org, Porto Alegre – RS

Brina Alencar – prostituta e produtora de moda, São Paulo – SP

Boris Monti Henkin – publicitário, Porto Alegre – RS

Camila Durães Zerbinatti –

Camilla de Magalhães Gomes – professora UNICEUB, pesquisadora GCCRIM/UnB, Brasília-DF

Carina Mineia dos Santos Trindade – Marcha das Vadias Poa, Canoas – RS

Carolina Souza Dias Gerassi – advogada, São Paulo – SP

Cassandra Fontoura – travesti profissional do sexo, Paris – FR

Cassielly Aparecida Ariedna Francisco de Oliveira – graduada em Relações Internacionais na UEPB, João Pessoa – PB

Cibele Maria de Aguiar e Brito – professora, Salvador – BA

Cida Vieira – trabalhadora sexual, presidenta da APROSMIG, Belo Horizonte – MG

Clara Bischoff Alencastro – atriz, Porto Alegre – RS

Claudio Calmo – midioativista comunitário, Porto Alegre – RS

Cleni Rosa – professora, Porto Alegre – RS

Coletivo Cidade mais Humana, Porto Alegre – RS

Coletivo Micropolítica do Trabalho e Cuidado em Saúde – Rio de Janeiro – RJ

Coletivo Transfeminismo – São Paulo – SP

Coletivo Mundo Invisível – Porto Alegre – RS e São Paulo – SP

Daniel Vidor – Jornalista – Porto Alegre – RS

Danilo Enrico Martuscelli – Professor da UFFS – Chapecó -SC

Dartanhã Silva – AGN – Associação Garotos da Noite – Manaus – AM

Degenera – Núcleo de Pesquisa e Desconstrução de Gêneros – Rio de Janeiro – RJ

Djalma Anderson Soares – Profissional do Sexo – Natal – RN

Domícia Pessoa – Advogada – Centro de Referência da Mulher “Fátima Lopes”. Campina Grande-PB / João Pessoa – PB

Eduardo Fernandes de Araújo – Professor do DCJ/UFPB – João Pessoa – PB

Eduardo Sterzi – Professor UNICAMP – SP

Eliane Barroso – Atuária – Rio de Janeiro – RJ

Elisabeth Rodrigues Vaz de Andrade – Comerciante – Fortaleza – CE

Erico Verissimo da Silva – Analista de sistemas, São Paulo – SP

Eunice da Conceição Silva (Cinderela) – Trabalhadora sexual, ativista do GEMPAC – Belém do Pará – PR

Fabiano Morales – Historiador, Canoas-RS

Fátima Medeiros – trabalhadora sexual e ativista – ASPRORN – Natal – RN

Fátima Lima – professora adjunta UERJ – Programa Interdisciplinar de pós graduação em Linguística Aplicada – PIPGLA/UFRJ – Rio de Janeiro – RJ

Felipe Aragão – Estudante, Goiânia-Go

Fernanda Fernandes – artista visual, Belo Horizonte – MG

Flavia Teixeira – Professora e pesquisadora, Universidade Federal de Uberlandia/MG – Unicamp / Campinas/SP

Flavio Alberto Gonçalves – Supervisor de Engenharia – São Paulo -SP

Flavio Lenz Cesar Davida – Prostituição, Direitos Civis, Saúde, Rio de Janeiro

Friederike Strack – Socióloga, Hydra (Berlin) e Davida (Rio de Janeiro)

Gabriela Junqueira Calazans – Professora do Departamento de Saúde Coletiva, da Faculdade de Ciências Médicas da Santa Casa de São Paulo – SP

Giovanni José Gouveia Soares – Cientista Social, Recife – PE

Glauber Salomão Leite – Professor da UEPB e do UNIPÊ. Campina Grande – PB

Greice Ferreira do Nascimento – Bacharel em direito – São Luís MA

Hailey Kaas – Tradutora – Coletivo Transfeminismo – São Paulo – SP

Henrique Marques Samyn – Professor (UERJ) e colaborador de MundoInvisivel.ORG – Rio de Janeiro – RJ

Hilton Vanderlei Besnos – Professor aposentado, Fortaleza – CE

Hudson Alves – cientista social, Natal-RN

Iara de Ávila Figueiredo – Funcionária pública,  Brasília – DF

Iasmin Rocha da Luz Araruna de Oliveira – Historiadora – Rio de Janeiro – RJ

Indianara Siqueira – Trabalhadora sexual, presidenta do coletivo TransRevolução, Rio de Janeiro – RJ

Ingrid Aparecida da Silva – Estudante, Americana -SP

Isabella Pasini – Trabalhadora Sexual – MundoInvisivel.org, Porto Alegre – RS

Isabela Alves Mercuri – Jornalista, Cuiabá – MT

Ivanete Pinho – DASSC, Corumbá – MT

Izabel Rizzi Mação – Estudante – Serra – ES

Jamila Carvalho – Jornalista. Teresina – PI

Joice Caroline Portes – Produtora cultural, São Paulo – SP

José Baptista de Mello Neto – Professor Universitário e Advogado. João Pessoa – PB

José do Espírito Santo Dias Junior – Professor Dr. em História – UFPA – PA

José Miguel Nieto Olivar – Pesquisador – Núcleo de Estudos de Gênero PAGU /Unicamp – Campinas – SP

Júlia Zardin Flôres – Publicitária – Porto Alegre – RS

Juliana Freitas da Costa Silva – artesã e figurinista. Rio de Janeiro – RJ

Júlio César Araújo das Neves – Estudante de Comunicação Social/UCPEL – Pelotas – RS

Júlio Mahfus – Advogado, Cachoeira do Sul – RS

Kelly da Silva Jean Jacques – professora – Rio de Janeiro – RJ

Laura Lowenkron – Unicamp/SP

Laura Rebecca Murray – Davida e Observatório da Prostituição, Rio de Janeiro – RJ

Leila Suely Araujo Barreto – Secretária administrativa do GEMPAC, membro Colegiado Rede Brasileira de Prostitutas  – Belém do Pará – PA

Letícia Cardoso Barreto – doutora em Ciências Humanas – Belo Horizonte – BH

Letícia Estraich – Técnica química, Porto Alegre – RS

Lucas Maróstica – Estudante – Coletivo Diversxs – Porto Alegre – RS

Luelen Gemelli – Trabalhadora Sexual e ativista – MundoInvisivel.org – Porto Alegre – RS

Luísa Helena Stern – Mulher transexual, advogada, militante dos Direitos Humanos e LGBT – Porto Alegre – RS

Luanna Tomaz – Professora da  Universidade Federal do Pará, presidenta da Comissão de Direitos Humanos da OAB – PA

Luís Gustavo Bezerril de Menezes – Assessor jurídico, Brasília  – DF

Mabia Jeysse Lopes de Almeida – Bélem – PA

Marcelo Sgarbossa – vereador – Porto Alegre – RS

Márcia Corrêa – Atriz e produtora – São Paulo – SP

Maria da Paz Soares (Diana) – Trabalhadora Sexual e presidenta da ASPRORN – Associação de Profissionais do Sexo e Congêneres de Natal – RN

Marco A. Costa – Músico, São Paulo-SP

Markos Oliveira – Assessor parlamentar – Brasília – DF

Maria Salete Magnoni – professora universitária, São Paulo-SP

Marlene Teixeira – Professora e Pesquisadora do programa de Pós-Graduação em Política Social da UnB e Coordenadora do Laboratório Genposs – Gênero, Política Social e Serviços Sociais

Maria Elias Silveira – Trabalhadora Sexual – Coord. Organização e Saude GEMPAC – Belém do Pará – PA

Maria de Lourdes Araujo Barreto – Trabalhadora Sexual – Coordenadora Geral do GEMPAC, membro e fundadora da Rede Brasileira de Prostitutas – Belém do Pará – PA

Mariana Prandini Assis – Doutoranda em Política – The New School for Social Research, Nova York

Michelle Agnoleti – Professora e advogada – João Pessoa – PB

Monique Prada – Trabalhadora Sexual e coeditora de MundoInvisivel.org – Porto Alegre – RS

Murilo Cleto – Professor de História – Itararé – SP

Nuances – Grupo pela Livre Expressão Sexual – Porto Alegre – RS

ONG Outra Visão – Grupo GLBT – Porto Alegre – RS

Patrícia Carla Melo – Vendedora autônoma, Natal – RN

Patricia Crepaldi – Antropóloga, educadora – São Paulo – SP

Patricia Melo Sampaio – Professora da Universidade Federal do Amazonas – Manaus – AM

Paula Luisa Eberle Denicol – Administradora – Brasília – DF

Pedro Cunha – Professor de História e Militar – Porto Alegre – RS

Perminio Souza Ferreira – Professor, Salvador – BA

Rafael Silva – Assessor jurídico da Articulação Norte Nordeste Prof Sexo e da APROSMA – São Luís – MA

Rebeca Lerer – jornalista e ativista, São Paulo – SP

Rede Brasileira de Prostitutas

Renata Lins – Economista- Rio de Janeiro-RJ

Renato Martins – Jornalista e coeditor de MundoInvisivel.org  – São Paulo – SP

Rodrigo Oliveira – Presidente do PT POA – Porto Alegre – RS

Rogério Silva Evangelista – Arquiteto/Urbanista – Fortaleza – CE

Sergio Fabiano Cabral – Articulação Aids Rio Grande do Norte/Liga Norte-Rio-Grandense de Apoio e Combate à Aids (LNACA) – RN

Sérgio Fabiano das Neves Alves – Servidor público federal –  Porto Alegre

Sílvia Guedes de Guedes – Dona do meu Lar, não o contrário – Porto Alegre – RS

Sonia Onufer Corrêa – Pesquisadora associada ABIA – Associação Brasileira Interdisciplinar de AIDS

Soraya Silveira Simões – Observatório da Prostituição/LeMetro/IFCS – UFRJ e Davida – RJ

Sueli Feliziani – Tradutora – São Paulo – SP

Tâmara Biolo Soares – Advogada e ativista pelos direitos humanos – Porto Alegre – RS

Thaddeus Gregory Blanchette Professor – Antropologia UFRJ – Macaé, pesquisador Observatório da Prostituição – RJ

Valéria Medeiros Forti – Psicóloga ,professora de psicologia (nível médio) e pesquisadora do DEGENERA – Rio de Janeiro – RJ

Vanderliza Rezende da Silva – prostituta, presidenta da APPS (Associação Pernambucana das Profissionais do Sexo) – Recife – PE

Xênia Karoline Mello – Membra do Conselho Municipal de Direitos da Mulher de Curitiba – PR

NOTAS

1. Oito direitos têm sido reconhecidos e ratificados pela maioria dos países como fundamentais aos direitos humanos. Esses são estabelecidos em vários tratados internacionais de direitos humanos e em muitas constituições nacionais.

2. Ver: On sex work, human rights, and the law – a summary.

3. Acesse o relatório da Sangram Sex work and laws in South Asia.

4. Report of the Prostitution Law Review Committee on the operation of the Prostitution Reform Act 2003. Wellington, New Zealand; Ministry of Justice: 2008.

5. Veja o filme Isabel The Witness no YouTube.

6. Leia o Relatório Brasil da Anistia Internacional e o artigo Brazil: Dangerous brew of police abuses and impunity threatens to mar World Cup.

7. Veja o Anuário Brasileiro de Segurança Pública 2014 – ano 8 e a reportagem Violência: Brasil mata 82 jovens por dia.