Descriminalização ou legalização: trabalhadoras da Ásia-Pacífico alimentam a discussão
A Rede de Trabalhadoras Sexuais da Ásia e do Pacífico (APNSW) produziu duas “aulas” sobre as alternativas de descriminalização e legalização do trabalho sexual, que reproduzimos a seguir.
A descriminalização do trabalho sexual leva a um “aumento” no número de trabalhadores(as) sexuais?
Um dos mitos mais comuns que encontramos em nossa defesa é o medo de que a descriminalização do trabalho sexual incentive as pessoas a buscarem “dinheiro fácil”, levando a um aumento repentino no número de trabalhadores(as) sexuais.
Hoje, vamos analisar as evidências e entender por que essa teoria da “inundação” não se sustenta na realidade.
1. O mito da “saída fácil”
O trabalho sexual é frequentemente mal compreendido como uma escolha fácil. Na realidade, é uma profissão que exige imenso trabalho emocional e resiliência física. Mesmo onde é descriminalizado, o estigma social persistente e as complexidades do trabalho significam que as pessoas não “acorrem” a ele simplesmente por causa de uma mudança na legislação. As pessoas geralmente entram no trabalho sexual devido a fatores estruturais, como pobreza, falta de oportunidades educacionais ou necessidade de trabalho flexível, e não por causa do status legal do trabalho em si.
2. Lições da Nova Zelândia (o “padrão ouro”)
A Nova Zelândia descriminalizou o trabalho sexual em 2003 por meio da Lei de Reforma da Prostituição (PRA). Uma revisão governamental abrangente, realizada cinco anos depois, constatou:
– Nenhum aumento significativo: Não houve evidências de aumento no número de pessoas que ingressaram na indústria do sexo.
– Maior visibilidade, não mais pessoas: O que mudou foi que as trabalhadoras do sexo agora podiam trabalhar abertamente sem medo de ser presas. Isso melhorou a coleta de dados, dando a impressão de que havia mais pessoas, quando, na verdade, elas estavam simplesmente saindo das sombras e entrando na segurança da lei.
3. A descriminalização é uma ferramenta de segurança, não uma ferramenta de marketing
O principal objetivo da descriminalização é a redução de danos e os direitos humanos.
Segurança em primeiro lugar – Permite que as trabalhadoras do sexo denunciem a violência à polícia sem ser presas.
Acesso à saúde – Remove as barreiras ao acesso a serviços de saúde sexual e à prevenção do HIV.
Combate à exploração – Ao trazer a indústria à luz do dia, torna-se muito mais fácil identificar e impedir casos de tráfico de pessoas e trabalho forçado.
A descriminalização não “promove” o trabalho sexual; ela protege as pessoas envolvidas. Transforma um ambiente oculto e perigoso em uma estrutura regulamentada e baseada em direitos, onde os trabalhadores são tratados como seres humanos e não como criminosos.
Foco em políticas públicas: a diferença crucial entre legalização e descriminalização
Em discussões sobre a reforma das leis relativas ao trabalho sexual, a terminologia costuma gerar confusão. No entanto, como destaca a Rede Global de Projetos de Trabalho Sexual (NSWP), a diferença entre “legalização” e “descriminalização” não é apenas semântica, mas sim uma questão de segurança, justiça e direitos humanos.
Para defender essa causa de forma eficaz, precisamos reconhecer como esses modelos distintos impactam nossas comunidades na prática.
A realidade da legalização (regulamentação e controle):
A legalização cria um conjunto específico de leis para regulamentar o trabalho sexual, muitas vezes exigindo licenças especiais, exames de saúde obrigatórios ou restrições de zoneamento. Embora isso seja frequentemente apresentado como uma solução, cria um perigoso “sistema de duas classes”. Somente aqueles que podem arcar com os custos ou se enquadram nos critérios rigorosos são considerados “legais”. As comunidades mais marginalizadas, incluindo migrantes, pessoas em situação de pobreza e trabalhadores trans, são frequentemente excluídas, permanecendo criminalizadas e empurradas ainda mais para a clandestinidade.
A necessidade da descriminalização (direitos e segurança):
Descriminalização significa a remoção total de todas as leis penais e penalidades administrativas direcionadas ao trabalho sexual. Nesse modelo, o trabalho sexual é tratado como qualquer outra profissão. É regido pelas leis trabalhistas e comerciais regulares, e não pelo código penal. Isso permite que os trabalhadores denunciem violência à polícia, acessem a justiça e se organizem por condições de trabalho mais seguras sem o medo de ser presos.
A APNSW defende firmemente a descriminalização total. Rejeitamos sistemas que aumentam a vigilância estatal e o controle policial. Conclamamos os governos da região da Ásia-Pacífico a adotarem o modelo de descriminalização para alcançar uma igualdade verdadeira.
1. Parem de distinguir trabalhadores “bons” de trabalhadores “maus”. Acabem com os sistemas de legalização de duas categorias, que deixam os mais vulneráveis para trás.
2. Priorizem os direitos trabalhistas. Mudem o foco do controle dos órgãos para a proteção dos padrões trabalhistas e da segurança no local de trabalho.
3. Acabem com o estigma: reconheçam que o trabalho sexual é trabalho e que a criminalização em qualquer forma alimenta a violência e a discriminação.
