Alemanha: “A tua proteção é opressão”

Matthias Lehmann, do Research Project Germany, nos traz detalhes sobre o projeto de lei que endurece as exigências de registro de trabalhadoras sexuais na Alemanha.

O texto abaixo é uma tradução de um acordo entre os partidos Democrata Cristão e Social-Democrata, da coalizão de governo da Alemanha, que estabelece adendos ao documento sobre questões-chave de agosto de 2014 para uma “Lei de Proteção às Prostitutas” (ProstSchG) que suplementaria a Lei Alemã de Prostituição de 2002 (ProstG).

Todo esforço foi feito para traduzir os termos legais de maneira que a tradução permanecesse virtualmente literal e ao mesmo tempo inteligível. Os parênteses quadrados no texto incluem classificações e comentários adicionais. Clique aqui para baixar a versão original do documento em alemão. Lehmann também diz que quaisquer perguntas, comentários ou sugestões de mudanças serão bem-vindos.

Acordo das facções da coalizão sobre a Lei de Proteção às Prostitutas

Status: 3 de fevereiro de 2015

As regulamentações que se seguem serão acrescentadas ao registro individual obrigatório para todas as prostitutas:

1.Produzir provas de uma consulta médica em um serviço público de saúde será pré-condição para a emissão do documento que confirma o registro de uma prostituta. Será verificado se a emissão de tal prova também poderá ser arranjada por meio de médicos residentes em clínica geral, medicina interna e ginecologia.

2. Os registros precisam ser renovados a cada dois anos, Prova de registro precisa ser apresentada durante controles conduzidos pelas autoridades.

3. Provas de consultas médicas, como listado no item 1, devem ser apresentadas a cada 12 meses; de outra forma, o registro se torna nulo.

4. Operadores de bordéis são obrigados a manter prova das consultas médicas das prostitutas que trabalham em seus estabelecimentos em arquivo.

5. Será verificado como e a que custo o acesso a aconselhamento social nos centros de aconselhamento poderá ser melhorado.

6. O registro tem especialmente a intenção de proteger mulheres [engajadas em prostituição]. Registros serão concedidos pelas autoridades apropriadas. Candidatas precisam aparecer pessoalmente. Será verificado se e até que ponto a presença pessoal em um centro de aconselhamento oficialmente designado pode substituir a presença em autoridades públicas, desde que qualquer mau uso possa ser descartado.

7. Para satisfazer a necessidade de proteção para menores de 21 anos engajadas em prostituição e para melhorar seu acesso a programas de aconselhamento e apoio, a Lei de Proteção às Prostitutas vai incluir provisões específicas.

8. Prostitutas abaixo da idade de 21 anos precisam renovar seus registros anualmente e a prova de consulta médica precisa ser apresentada a cada seis meses.

9. Caso haja alguma indicação, durante o processo de registro, de que uma pessoa não tem a capacidade de discernimento necessária para sua própria proteção ou que terceiros a estão explorando, as autoridades responsáveis vão tomar as medidas requeridas para assegurar a proteção daquela pessoa. Além disso, o certificado de registro poderá ser negado se houver quaisquer indicações de tráfico humano ou de prostituição forçada, de acordo com as provisões já existentes da legislação criminal.

Itens adicionais do acordo:

10. O uso obrigatório de camisinhas será introduzido. Clientes serão penalizados por violações [Ordnungswidrigkeit; contravenções]. Operadores de bordéis são obrigados a manter camisinhas disponíveis. Na eventualidade de uma violação da regulamentação obrigatória sobre camisinhas, aquelas engajadas em prostituição não serão legalmente responsabilizadas.

11. O direito limitado de transferência [Weisungsrecht] de prostitutas será mais detalhado a partir da perspectiva da autodeterminação, por meio de uma emenda à Lei de Prostituição.

Leituras adicionais recomendadas por Lehmann:

“Uma lei para proteger a sociedade de um mal imaginário” – inclui a tradução completa do Documento Questões-Chave para uma Lei de Proteção para Aquelas que Trabalham em Prostituição (Lei de Proteção às Prostitutas, ProstSchG).

Declaração da organização das trabalhadoras sexuais alemãs BesD (somente em alemão).

“Prostituição, Para Além de um Feminismo Infantilizante” – da professora de Direito Criminal dra. Monika Frommel.

“Lei de Moralização” – propostas de Reforma para a Lei Alemã sobre Prostituição – entrevista com Fabianne Freymadl, porta-voz política da Organização Profissional de Serviços Sexuais e Eróticos (Berufsverband erotische und sexuelle Dienstleistungen, BesD).

“Já existem leis comerciais em vigor para combater a exploração” – entrevista com Theo, da associação de trabalhadores sexuais Hydra e.V.

Mentiras e Verdades sobre a Lei Alemã sobre Prostituição – uma introdução para iniciantes.

* “Tua proteção é opressão!” A foto é da organização Voice4Sexworkers; foi feita em agosto de 2014 em Nuremberg (Bavária), durante protesto de trabalhadoras sexuais que marcou a visita da ministra da Família, Manuela Schwesig, a um centro de aconselhamento. Schwesig é uma das principais proponentes do endurecimento da lei.